A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL, que resultou na suspensão das emendas parlamentares impositivas, visa restaurar ao Executivo o controle sobre a execução do orçamento público. Rafael Valim, um dos autores da ação e doutor em Direito, explicou à Agência Brasil que as emendas impositivas, introduzidas em 2015 durante a presidência de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, violam o Artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Este artigo é uma cláusula pétrea que estabelece a separação dos poderes, e a transferência de parte da execução do Orçamento da União para o Congresso Nacional estaria comprometendo essa separação.

Valim argumentou que, desde a criação das emendas impositivas, o Legislativo passou a controlar cerca de um terço das receitas, usando-as conforme seus próprios interesses e planos. Segundo ele, o debate público tem se concentrado na transparência e rastreabilidade dos recursos, enquanto o principal ponto da ação é a impositividade das emendas, que retira do Executivo a autoridade sobre parte do orçamento, comprometendo o equilíbrio entre os poderes.

A ADI questiona que as emendas impositivas configuram, na prática, um regime semipresidencialista no Brasil, o que é incompatível com o sistema constitucional e contrário às cláusulas pétreas da Constituição. Além disso, a ação aponta que essa impositividade tem prejudicado o planejamento e a coordenação das políticas públicas e dificultado o ajuste fiscal e o controle dos gastos.

O ministro Flávio Dino, do STF, acatou parcialmente a ADI e suspendeu o pagamento das emendas até que sejam implementadas medidas de transparência, eficiência e rastreabilidade dos recursos. No entanto, ele ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade das emendas impositivas. Dino indicou que a impositividade não pode ser considerada absoluta e deve respeitar o planejamento do Executivo.

A decisão gerou uma reação imediata do Congresso Nacional, que rejeitou uma medida provisória e questionou a decisão de Flávio Dino, alegando danos à economia pública e à separação dos poderes. A maioria do STF confirmou a liminar de Flávio Dino, e líderes do Congresso, como o presidente da Câmara, Arthur Lira, destacaram que o orçamento é uma lei votada pelo Parlamento e, portanto, não pode ser desconsiderado.