A autonomia orçamentária do Banco Central (BC), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que está em tramitação no Senado, promove uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e pode gerar custos fiscais ao país ao reter receitas que atualmente são transferidas para o orçamento da União.

A PEC 65/2023 será lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (19). Ela conta com o apoio de 42 senadores, sete a menos do que o necessário para a aprovação de uma mudança na Constituição.

A proposta transforma o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, em vez do regime estatutário da União.

Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), argumenta que a medida pode prejudicar as funções públicas do BC de estabilização da moeda e promoção do pleno emprego.

“[A PEC] é uma espécie de privatização, tem cara de privatização. O que o Banco Central apura como, eventualmente, lucro, tem que ir para o Tesouro. Com a PEC, esse lucro poderia deixar de ir para o Tesouro”, disse.

Para o doutor em ciências econômicas, a busca pelo lucro pode desvirtuar a atuação da direção do Banco. “Isso pode estimular o Banco Central a buscar lucro ao invés de realizar suas funções públicas. Movimentos que aumentariam o lucro do BC, como redução de juros ou desvalorização cambial, se chocam com o mandato público, que é de controlar a inflação”, completou.

De 2018 a 2023, o lucro com a senhoriagem (fonte de receita do BC oriunda da emissão de moedas) foi de R$ 114 bilhões, contra uma despesa acumulada no período de R$ 23 bilhões, segundo os recursos previstos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) desses seis anos.

Se a PEC estivesse em vigor desde 2018, a direção do Banco Central teria cerca de R$ 91 bilhões a mais para gastos e investimentos.

Um dos argumentos da PEC é que o BC não precisaria mais usar os recursos do Tesouro Nacional, uma vez que tem receitas próprias, desonerando o orçamento público. No entanto, o professor da Unicamp acredita que o inverso ocorreria, já que as receitas do BC são superiores ao seu atual orçamento.

“O Banco Central, sistematicamente, critica o gasto público. É engraçado que, com a PEC, eles contribuem para aumentar o gasto público”, comentou Pedro Paulo Barros.

Independência orçamentária

O principal argumento da PEC é que o BC, já autônomo em suas operações, deve desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”, segundo o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA).

Assim, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, utilizando as receitas próprias “geradas pelos seus ativos para custear as despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras”.

A única restrição prevista na PEC é para reajuste dos funcionários, que deve ser limitado à variação da inflação do ano anterior. Reajustes acima da inflação precisariam de autorização do Senado.