O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) planeja reintroduzir a proibição do transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) durante as eleições municipais de outubro. Essa restrição, implementada nas eleições presidenciais de 2022, será incorporada às normas gerais para o pleito deste ano.

Segundo a medida, os CACs não terão permissão para circular com armas e munições nas 24 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos, assim como nas 24 horas subsequentes. A violação dessa restrição poderá resultar em prisão em flagrante por porte ilegal de arma. O primeiro turno das eleições municipais está agendado para 6 de outubro, e o segundo turno, para 27 do mesmo mês (nas cidades aplicáveis).

A proibição está presente na minuta da resolução que aborda as regras gerais das eleições municipais, divulgada pelo TSE nesta segunda-feira (15). As normas eleitorais serão debatidas em uma audiência pública marcada para a próxima semana e posteriormente submetidas a julgamento pelo tribunal. Durante as eleições presidenciais de 2022, diante das tensões polarizadas, o plenário do TSE, de forma unânime, validou a restrição à circulação de armas. Na época, o tribunal justificou que a medida era essencial para “proteger o exercício do voto contra ameaças reais e potenciais”.

Transporte gratuito

Outras regras gerais também visam garantir que os municípios ofereçam transporte público gratuito nos dias do primeiro e segundo turnos. Conforme a resolução, a circulação de ônibus deve manter uma frequência compatível com os dias úteis, e a administração pública não pode reduzir a oferta de transporte público, sob pena de configurar crime eleitoral. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a obrigação de estados e municípios de fornecer transporte público gratuito durante as eleições de 2024.

Aparelhos eletrônicos

O TSE também reforçará a proibição de eleitores entrarem nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos eletrônicos, mesmo desligados, que possam comprometer o sigilo de voto. Recusar-se a obedecer a essa regra resultará na não autorização para votar pelos mesários, podendo levar à prisão. Durante a votação, os juízes das seções eleitorais poderão solicitar o uso de detectores de metal para evitar a entrada desses aparelhos.

Consultas populares

Além disso, o TSE permitirá a realização de consultas populares simultaneamente às eleições, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 111/2021, possibilitando que a população opine sobre questões locais.

Inteligência artificial

Na última semana, o TSE confirmou a intenção de aprovar uma resolução neste ano para regular o uso de inteligência artificial durante as eleições. O objetivo é proibir a manipulação de vozes e imagens para divulgar desinformação contra a integridade das eleições e realizar propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral. A audiência pública sobre as regras das eleições está agendada para os dias 23 a 25 de janeiro, sendo presidida pela ministra Cármen Lúcia, que liderará o TSE durante as eleições municipais de outubro, onde serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.