Nesta quinta-feira (28), os partidos PL, PP e Republicanos apresentaram uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando assegurar a eficácia do projeto de lei que institui a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

De acordo com essa tese, os indígenas teriam direito apenas às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial naquela época.

No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que ratificou o marco temporal. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo havia se posicionado contra o marco. A equipe jurídica do Palácio do Planalto utilizou a decisão da Corte como base para justificar o veto presidencial.

Na ação apresentada ao STF, os partidos argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. Eles afirmam que, em casos de discordância entre os poderes sobre um conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático deve pertencer ao Poder Legislativo, considerado o verdadeiro lar da democracia.

O ministro Gilmar Mendes foi designado por sorteio eletrônico para relatar a ação, sem estabelecimento de prazo para decisão. Após a sessão do Congresso que rejeitou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) anunciou que entrará com uma ação no STF para assegurar a prevalência do veto presidencial.