Nesta quinta-feira (23), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões individuais dos ministros da Corte, afirmando que tal medida “não é necessária e não contribui para a institucionalidade do país”.

No dia anterior (22), a PEC foi aprovada pelo Senado com 52 votos a favor e 18 contrários. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados, sem um prazo definido para a votação. A proposta necessita de aprovação em dois turnos para ser promulgada.

As declarações de Barroso foram feitas durante a abertura da sessão desta tarde. Ele argumentou que o STF não enxerga motivos para mudanças constitucionais que afetem seu funcionamento, destacando que o país enfrenta demandas significativas, como o avanço do crime organizado e as mudanças climáticas, indicando que os problemas prioritários do Brasil não estão no Supremo Tribunal Federal.

Barroso ressaltou a contribuição do STF contra o “negacionismo ambiental” e durante a pandemia de covid-19, além de mencionar os ataques verbais e a invasão física criminosa em 8 de janeiro, que resultaram em preocupações sobre avanços legislativos na atuação do tribunal.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, afirmou que modificar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional e reiterou que a Corte não tolera intimidações, declarando que “esta casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos”.

Conforme estabelecido pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. Tais decisões devem ser tomadas de forma colegiada. Adicionalmente, os pedidos de vista dos ministros devem ser devolvidos para julgamento no prazo de seis meses, com possibilidade de renovação por mais três.