O Senado aprovou, nesta terça-feira (21), um calendário especial para a votação da PEC 8/2021, que estabelece limites para decisões monocráticas (individuais) e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). Com a aprovação do novo cronograma, a proposta será votada em dois turnos nesta quarta-feira (22).

O requerimento aprovado prevê uma quebra do intervalo entre os turnos, acelerando a tramitação da PEC. Dessa forma, os dois turnos de votação, necessários para analisar uma PEC, poderão ocorrer no mesmo dia, eliminando a necessidade de sessões de intervalo. Caso o primeiro turno tivesse ocorrido nesta terça-feira, a proposta só poderia ser apreciada em segundo turno pelos senadores após três sessões. O calendário especial foi proposto por líderes da oposição ao governo e obteve 48 votos a favor, 20 contra e uma abstenção.

O autor da PEC, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), enfatiza que a proposta não visa prejudicar a relação entre os Poderes ou retaliar o Supremo. Por outro lado, o senador governista Humberto Costa (PT-PE) argumenta que a apreciação da proposta ocorre em um momento inoportuno, podendo criar um clima de conflito com o Supremo, e é inócua, já que o STF tem prazos para pedidos de vista e análise de decisões individuais. Para ser aprovada, uma emenda à Constituição precisa de pelo menos 49 votos favoráveis dos senadores em cada turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.

Decisões monocráticas referem-se às tomadas por apenas um magistrado, sendo provisórias, pois requerem confirmação pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro solicita análise de algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo. Segundo o texto, em caso de recesso do STF, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.