A utilização indevida da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada na reunião com embaixadores em julho do ano passado pode resultar em uma acusação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em caso de condenação, uma das possibilidades é a suspensão dos seus direitos políticos, o que o impediria de exercer funções no seu atual partido, o PL. Desde abril, Bolsonaro ocupa o cargo de presidente de honra do PL, recebendo um salário de R$ 41 mil. A informação é do jornal Folha de São Paulo.

Ao tornar Bolsonaro inelegível, a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o encontro com embaixadores teve motivação eleitoral, com desvio de finalidade no uso da estrutura pública, tanto de funcionários quanto da EBC, que transmitiu a apresentação ao vivo.

Uma das argumentações apresentadas pela defesa do ex-presidente durante o julgamento, que foi ignorada pelo TSE, foi a de que a reunião não teve propósito eleitoral, sendo apenas um ato do chefe de Estado.

A penalidade de inelegibilidade aplicada pela Justiça Eleitoral não impede o exercício de funções partidárias, mas sim a ocupação de cargos eletivos. O ex-presidente, que tem 68 anos, somente estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos.

Por outro lado, a suspensão dos direitos políticos é uma punição mais abrangente. “Direitos políticos são prerrogativas atribuídas a uma pessoa que lhe permitem participar ou influenciar em atividades relacionadas ao Estado democrático, seja por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outras ferramentas constitucionais e legais”, explica Gustavo Justino de Oliveira, advogado e professor de direito administrativo na USP e no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).