A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins enviou, nesta quinta-feira (18), ofícios a 11 varas no Tocantins como preparação para uma ação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a criminalização do exercício livre da advocacia, regulamentado pela Lei nº 8.906/94.

Nos documentos institucionais, a OAB Tocantins destaca que o Estatuto da Advocacia, lei federal, regula o exercício profissional por meio de procuração, conforme o artigo 5º: “O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato”.

A OAB ressalta que esse direito não pode ser mitigado, negado ou ilegalmente restringido pelos juízes em questão.

De acordo com o presidente da OAB, Gedeon Pitaluga, “A atividade independente e respeitada da advocacia é essencial para preservar o Estado de Direito e promover a cidadania. Qualquer exigência contrária ao Estatuto é ilegal”.

A Procuradora-Geral de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Auridéia Loiola, consultada pelos advogados afetados, explicou: “Exceto em situações excepcionais, a recusa em aceitar uma procuração por parte do advogado implica na ineficácia da vontade da parte e, consequentemente, na violação da atividade profissional exercida”, afirmou.

ENTENDA
A legislação garante ao advogado devidamente constituído, com poderes para tanto, o pleno e integral acesso a qualquer informação ou documento de interesse jurídico de seus clientes, bem como a capacidade de iniciar ações, bastando apenas a apresentação do instrumento de procuração assinado pelo outorgante, sem a necessidade de reconhecimento de firma.