Na noite desta segunda-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos a favor da manutenção da Taxa do Agro em Goiás. A contribuição foi criada para compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, que havia sido suspenso no ano passado.

A previsão é de que a “taxa do agro” arrecade R$ 1 bilhão por ano aos cofres do estado. O projeto de lei entrou em vigor no início deste ano, junto à criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que recebe toda a contribuição. A contribuição é voluntária e restrita a produtores que têm benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais de tributação, não sendo aplicada a produtores de itens da cesta básica e agricultores familiares ou a qualquer agricultor que venda diretamente para o consumidor final.

O STF já havia considerado constitucionais as cobranças de taxas semelhantes para fundos aprovados em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul. As legislações nesses estados estão em vigor há mais de 23 anos. A cobrança goiana é semelhante a esses e outros fundos estaduais adotados no país.

Enquanto a constitucionalidade da Taxa do Agro era julgada pelo STF, o Fundeinfra registrou arrecadação milionária até 20 de abril, quando venceu o pagamento de março das operações comerciais realizadas por setores do agronegócio com benefícios fiscais. Neste período, antes da liminar suspendendo a cobrança, entraram para os cofres do governo estadual exatos R$ 187,6 milhões. O valor total é de R$ 404,6 milhões. Em março, o recolhimento atingiu R$ 217 milhões, referentes a janeiro e fevereiro de 2023, segundo informa a Secretaria de Economia.

A decisão do STF coloca fim a uma batalha entre o governo de Goiás e o segmento do agro goiano que não queria a implementação da taxa. Com a decisão, o estado poderá continuar a arrecadar a contribuição para investir em infraestrutura e desenvolvimento.