O Governo Federal prorrogou até o dia 3 de maio o prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O prazo que começou em 1º de fevereiro e iria até 30 de março, foi estendido por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29).

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma nota técnica justificando que a prorrogação do prazo tem como objetivo assegurar uma “melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento atribuída ao órgão policial”, levando em consideração as dimensões continentais do país.

O Sinarm, que é gerido pela Polícia Federal (PF), é responsável pelo registro de armas de uso permitido de civis, incluindo dados de armas mantidas por empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte. Já o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército, registra as armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

Com o recadastramento, todas as armas de uso permitido e de uso restrito devem ser cadastradas no Sinarm, mesmo que já estejam registradas em outros sistemas.

Na última segunda-feira (28), durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o processo de recadastramento tem sido tão bem sucedido que o número de armas recadastradas já é maior do que o número de armas originalmente cadastradas nos sistemas oficiais.

Segundo o último balanço, divulgado na semana passada, 81% das 762.365 armas de CACs registradas no Sigma já haviam sido recadastradas na Polícia Federal, ultrapassando a meta do governo de alcançar 80% de recadastramentos.

Os proprietários que não desejarem mais manter a propriedade de armas poderão entregá-las em um dos postos de coleta da Campanha do Desarmamento, autorizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Outra mudança trazida no decreto de hoje permite que o diretor-geral da PF estabeleça procedimentos especiais para a apresentação de armamentos, motivados por questões de logística e segurança. O novo texto prevê a possibilidade da exposição às equipes da PF em local distinto das respectivas delegacias.