O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a certidão de trânsito e julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4013, que obriga o Governo do Estado do Tocantins a implementar o reajuste de 25% a todos os servidores públicos estaduais. 

Essa é uma batalha que se estende desde 2007 quando o aumento foi concedido, com vigência a partir de 2008, mas não foi efetuado. A ação foi proposta pelo Partido Verde do Tocantins que defendia a ilegalidade das leis estaduais para cancelar o reajuste já publicado. 

O atual presidente do Sindicado dos Servidores Públicos do Tocantins, Elizeu Oliveira, enfatizou que o Governo do Tocantins deve apresentar um calendário oficial sobre como vai incorporar esses valores aos salários dos servidores. Segundo ele, “estamos falando de uma ação que tramitou 15 anos e teve mérito julgado ainda em 2016. Houve tempo de sobra para a administração pública preparar as finanças para arcar com esse direito”, frisou Oliveira. 

Ainda não há um pronunciamento oficial por parte do Governo do Tocantins, que agora precisa cumprir a decisão em definitivo.