Mais um projeto que regulamenta o Plano Diretor de Goiânia foi enviado pela Prefeitura de Goiânia e protocolado na Câmara Municipal de Vereadores. É o segundo texto complementar à lei que foi aprovada em março deste ano.

A proposta em questão institui uma série de normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos nos mais diversos setores da atividade econômica na capital – agricultura, pecuária, serviços e indústria. Segundo o texto, a instalação desses estabelecimentos está condicionada ao cumprimento de critérios para assegurar:

– respeito aos limites impostos pelos diferentes graus de incomodidade definidos no Plano Diretor;
– e cumprimento das características da área onde serão instalados: se em áreas de adensamento básico (com maior controle de ocupação); de Ocupação Sustentável (com característica de preservação ambiental); se em áreas adensáveis ou de desaceleração de densidade (com menor controle de ocupação).

O projeto também condiciona atividades econômicas aos diferentes tipos de vias públicas:

– expressas e arteriais (com maior movimento de veículos);
–  ou colaterais e locais (com menor movimento de veículos).

A matéria fixa ainda normas para cumprimento, pelo empreendedor, de parâmetros como:

– área que poderá ser ocupada no terreno, com definição das dimensões de espaços destinados à produção e a depósito;
– número de vagas de estacionamento;
– se o estabelecimento deverá ter espaço próprio para carga e descarga ou para embarque e desembarque;
– e se precisará apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

A proposta traz orientações para prédios que combinam habitação coletiva com atividades econômicas, além de atualizar dimensões para nova caracterização dos tipos de vias públicas.

Após ser lido em Plenário, o projeto de lei receberá parecer da Procuradoria da Casa e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Goiânia